O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou a decisão que mantém a empresa têxtil Dudalina S/A no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as micro e pequenas empresas cresceu 40% nos 12 meses até junho, em comparação a igual período anterior.

Nos termos do artigo 422, do Código Civil, durante a negociação que antecede a contratação as partes devem agir com honestidade e boa-fé, de modo que aquela que desistir do que foi combinado deve reparar o prejuízo causado à outra.

Conforme o Fisco, facilidade não estará disponível para as escrituração já autenticadas, as em análise, ou que foram indeferidas

Maioria das novas decisões da instância administrativa foi favorável às empresas desde 2000