Essas operações, que haviam se intensificado com o processo de retomada do crescimento, ganharam força no ano passado após a fase de saída da crise.

Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL

A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.