Prazo para trabalhadores por conta própria informarem rendimentos vai até 31 de maio

A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.

Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.

Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.