Informações devem ser prestadas por meio do Portal e-CAC, conforme determina o Convênio ICMS 134/16; descumprimento pode gerar penalidades

A entrega do DCP é obrigatória para manter o direito ao crédito presumido do IPI, que reduz a carga tributária sobre insumos usados na produção para exportação.

Mudanças decorrem da nova norma IFRS 18 e seguem agora para avaliação do CFC e CVM.

Objetivo da medida é ampliar a segurança dos mais de 169 milhões de usuários do GOV.BR

Relatório destaca avanços na fiscalização e simplificação tributária