Para isso, o setor deverá ingressar em um novo regime tributário

contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento

O benefício não se aplica a débitos decorrentes de operações irregulares ou inidôneas.

Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.

O imposto deve ser recolhido antes que os produtos cheguem ao posto fiscal